Redação Planeta Amazônia
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (9), um conjunto de mensagens governamentais voltadas ao equilíbrio e reestruturação do sistema de previdência dos servidores públicos estaduais. A votação ocorreu durante a última reunião das comissões permanentes antes do recesso parlamentar, que começa no dia 15 de julho.
Entre as propostas analisadas está a Mensagem Governamental nº 2303, que institui um novo plano de custeio para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A medida tem como objetivo reduzir o déficit atuarial, garantir a sustentabilidade financeira do sistema e viabilizar a obtenção de certidões de regularidade fiscal e previdenciária, essenciais para acesso a recursos federais.
A proposta cria dois fundos distintos: um de repartição, voltado aos servidores admitidos até 30 de junho de 2022, e outro de capitalização, destinado aos novos servidores. Também prevê o aumento da contribuição patronal de 14% para 28%, sem alteração nas alíquotas ou nas regras vigentes para os servidores públicos.
Segundo o relator da matéria, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), a iniciativa não configura uma reforma previdenciária tradicional. “Não há prejuízo ao servidor. A proposta visa apenas o reequilíbrio do sistema e o cumprimento das normas nacionais”, afirmou.
Durante os debates, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) questionou o alcance da medida: “Estamos apenas garantindo a certidão do Estado. Não há nenhuma ação concreta para resolver o problema estrutural do fundo antigo”, criticou.
Já o deputado Pedro Longo (PDT), presidente da Comissão de Serviço Público da Aleac, reconheceu o caráter emergencial da proposta e defendeu que o Estado avance, futuramente, em medidas estruturantes mais amplas.
Outras matérias aprovadas
Além do plano de custeio previdenciário, foram aprovadas outras três mensagens:
- Mensagem nº 2308: Regulariza a situação funcional dos motoristas penitenciários, após decisão do STF que os excluiu da Polícia Penal.
- Mensagem nº 2313: Atualiza a estrutura legal da Acreprevidência, ampliando o mandato dos conselheiros de dois para quatro anos, com possibilidade de recondução, e renomeia a junta pericial para Junta de Avaliação Biopsicossocial.
Todas as matérias seguem agora para votação em plenário.
