Redação Planeta Amazônia
Foi aprovado, na última quarta-feira (16/07), o Projeto de Lei nº 2.159/2021 — conhecido como PL da Devastação — que propõe uma nova legislação para o licenciamento ambiental no Brasil. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção ou veto do presidente da República. Especialistas alertam que a proposta representa a maior mudança no setor ambiental em quatro décadas, com possíveis impactos negativos à transparência, à segurança jurídica e aos direitos de comunidades tradicionais.
Um dos principais pontos de crítica é a ausência da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) no texto do projeto. Esse direito, garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegura que povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais sejam consultados sobre medidas que afetem seus territórios e modos de vida.
Para Luciana Sonck, CEO da Tewá 225 e especialista em governança e planejamento territorial, a ausência da CLPI enfraquece esse instrumento: “Ao omitir esse direito, o PL 2.159 transforma o silêncio das comunidades em regra e normaliza um Estado que decide por elas, não com elas”, afirmou.
Sonck destaca que mesmo com o status supralegal da convenção, sua omissão compromete a aplicabilidade prática da CLPI, que pode passar a ser interpretada como opcional.
Além da CLPI, o projeto amplia o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto, contrariando decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitava esse tipo de licença a empreendimentos de baixo risco.
Outra mudança polêmica é a possibilidade de o Conselho de Governo — órgão sem exigência técnica — indicar projetos para tramitação simplificada, retirando o processo do campo técnico e transferindo decisões a um espaço político.
O texto também restringe a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) a terras indígenas já homologadas, ignorando os diversos processos de reconhecimento em andamento. Com isso, comunidades em territórios ainda não regularizados podem ficar vulneráveis à ausência de proteção ambiental e à falta de consulta pública.
Organizações e profissionais do setor ambiental defendem que, se mantido na forma atual, o PL compromete a capacidade do licenciamento de equilibrar interesses econômicos com responsabilidade ambiental e direitos coletivos.
