Proporcionar o efetivo cumprimento de decisões judiciais na esfera ambiental e uniformizar os entendimentos jurídicos sobre normas relativas ao meio ambiente. Foi com esses objetivos que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE-ICMBio) desenvolveram dois projetos que visam aumentar a integração com o Poder Judiciário na esfera ambiental.
Um deles, o Desterro, foi instituído pelo ICMBio e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE-ICMBio) por meio de portaria publicada no dia 30 de maio no Diário Oficial da União. O foco do projeto é o mapeamento das decisões judiciais pendentes de execução em todo o Brasil para providenciar o efetivo cumprimentos. A estratégia para a atuação passa por maior governança, controle e publicidade sobre as medidas administrativas adotadas para garantir o cumprimento das decisões.
Na semana passada, representantes do ICMBio e da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região apresentaram o projeto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por meio da iniciativa, já foram identificadas 160 ações envolvendo o ICMBio em todo o Brasil. Caso seja constatado o descumprimento das decisões judiciais, a PFE-ICMBio irá avaliar a necessidade de inclusão do processo administrativo no Desterro.
De acordo com o Subprocurador-Chefe da PFE-ICMBio, Vinícius Loureiro da Mota Silveira, que será o coordenador do projeto, a iniciativa irá promover uma maior integração com o Poder Judiciário e com as demais partes processuais, como o Ministério Público Federal, por meio da abertura de diálogos na busca de soluções conjuntas, aumentando a credibilidade e a imagem institucional do ICMBio perante os atores processuais, com o efetivo cumprimento de suas obrigações judiciais.
“O Projeto Desterro atuará no hiato entre a emissão do parecer de força executória elaborado pelo órgão de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), noticiando a existência de obrigação judicial, e o efetivo cumprimento do comando da decisão judicial”, assinala trecho da Portaria Conjunta nº 3, de 26 de maio de 2022, do Ministério do Meio Ambiente e do ICMBio.
A Procuradora Federal Claudine Costa Smolenaars, gerente de atuação prioritária da PRF4, detalha os próximos passos da implantação do projeto. “Todos os membros do TRF4 se mostraram muito interessados em participar do Projeto Desterro. Estamos em comunicação permanente com reuniões a serem marcadas para a próxima semana com o intuito de dar os primeiros passos concretos em relação ao projeto. O projeto Desterro visa resgatar a mora do ICMBio em cumprimento de sentença no âmbito de ações civis públicas, que dizem respeito a realização de plano de manejo, questões fundiárias de unidades de conservação, dentre outras questões”, explica.
Banco de dados
Outro projeto em vias de ser implantado é o Transparência e Integração Jurídico-Ambiental, que será desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB).
A iniciativa pretende criar um banco de dados a partir da compilação de manifestações jurídicas da PFE-ICMBio, como pareceres jurídicos elaborados sobre legislações e normas ambientais e de preservação da natureza utilizadas pelo instituto. Vinícius Loureiro explica que o projeto une a expertise e a capacidade técnica da procuradoria da autarquia ambiental com o conhecimento acadêmico da UnB.
“Será possível associar cada artigo das leis analisadas com os seus respectivos entendimentos jurídicos. Nesse sentido, o projeto é importante devido à memória institucional, à uniformização de manifestações e à publicidade dos pareceres, organizados de forma metodológica, e conhecimento por parte dos servidores, para o controle e redução de consultas jurídicas em temas que já contam com manifestação atual da PFE/ICMBio”, salienta.
Presente no evento de lançamento do projeto, na última semana, o Procurador-Geral Federal, Miguel Cabrera Kauam, ressaltou a relevância do mesmo, em especial sob a ótica da transparência e democratização da compreensão quanto às manifestações e entendimentos da PFE-ICMBIO, bem como para a integração entre as áreas técnicas da autarquia, a PFE e as diretorias da PGF.
Até abril de 2021, já foram catalogados cerca de 400 pareceres da PFE/ICMBio que estão dentro do escopo do projeto e serão relacionados aos artigos das legislações pertinentes e a decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União. A ideia é facilitar uma busca rápida dos servidores do ICMBio e procuradores, em um primeiro momento, e do público externo, posteriormente.
Fonte: Assessoria AGU
