Redação Planeta Amazônia
Na Ordem do Dia dessa terça-feira (30), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados à gestão do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) e à reestruturação da carreira dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O Projeto de Lei nº 136/2025, que autoriza o Acreprevidência a adquirir bens imóveis, foi aprovado por 15 votos e não registrou manifestações contrárias.
Já o Projeto de Lei nº 147/2025, que altera a Lei nº 2.265/2010, prevê indenização por acúmulo de acervo fiscal e pelo exercício de plantão em postos fiscais localizados em divisas ou fronteiras. A proposta foi aprovada, mas gerou debates no plenário.
Debate entre oposição e governo
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) votou contra a matéria, alegando que o governo cria privilégios para alguns servidores enquanto deixa outros sem benefícios. “Se quisesse enfrentar um problema legal, nomearia os auditores concursados aprovados, em vez de adotar um atalho discriminatório”, afirmou.
Em resposta, o líder do governo, deputado Manoel Moraes (Progressistas), defendeu o projeto. “Não há ilegalidade. As verbas indenizatórias não são salário. O objetivo é aumentar a arrecadação e compensar servidores que trabalharão em dias extras”, explicou. O parlamentar ainda destacou que ajustes relativos a emendas de deputados estão sendo discutidos.
Outros requerimentos
Na mesma sessão, foram aprovados requerimentos apresentados por parlamentares. Entre eles, o do deputado Adailton Cruz (PSB), que solicita, em caráter de urgência, a lista de profissionais admitidos em 1994, no governo de Romildo Magalhães, lotados na área da saúde e atualmente considerados em situação irregular.
