Por redação do Planeta Amazônia
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nessa quarta-feira, 14, aprovou todos os projetos que tramitavam no órgão, um total de 36 matérias de autoria do executivo e legislativo. Na ocasião, foi aprovado a reforma administrativa do governo e a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos órfãos de Feminicídio. Além da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 31/2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação de Atividade na Educação – GAE para os servidores da classe de Agente Técnico de Assistência à Saúde em exercício nas unidades da Secretaria de Estado da Educação também foi apresentado e aprovado.
O mesmo em relação ao projeto de Lei de n° 53/22, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que define a meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
A PL n° 106/22, que dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares e penais, no exercício de suas funções ou em razão delas, que se envolvam em casos que demandem a justiça, também foi votada e aprovada, sendo de autoria do deputado Roberto Duarte.
O deputado Pedro Longo do PDT, também teve seu projeto de lei PL n° 144/22 aprovado, que trata da proibição do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido, assim como deputado Chico Viga, com a PL n° 153/21, que traz a obrigatoriedade das escolas e creches do Estado em fornecer alimentação diferenciada a diabéticos e hipertensos.
Aprovação da Lei Orçamentária de 2023
Na ocasião também foi a provada por unanimidade a LOA, que define as despesas do Estado para o ano que vem, apresentando um aumento de quase meio milhão de reais, alcançando o valor de R$ 8.897.834.351,30, um número que supera o orçamento de 2022, que era de R$ 7,8 bilhões.
A proposta foi amplamente discutida no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Além dos deputados estaduais, representantes da equipe do governo também participaram do debate.
A divisão de recursos entre os poderes ficou assim definida: Judiciário, 9,75%; Tribunal de Contas do Estado (TCE), 2,3%; Ministério Público do Acre, 5%. Já a Defensoria Pública do Estado (DPE) alcançou 1,5%. O percentual da Assembleia Legislativa não sofreu reajuste, ou seja, permanece em 5,3%.
O presidente do Poder Legislativo, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), destacou o empenho dos parlamentares em aprovar todos os projetos que se encontravam na Casa na última sessão extraordinária do ano.
“Aprovamos o orçamento para 2023 após um intenso debate. Um projeto importante para o Estado e para nossa população. Aprovamos ainda inúmeras matérias, incluindo a reforma administrativa do governo graças a força-tarefa realizada pelos parlamentares. Foi um dia longo, mas, cumprimos a nossa missão”, disse o progressista.
