Redação Planeta Amazônia
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nessa terça-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A proposta altera a Lei Complementar nº 221/2010 para permitir a convocação de até dois juízes auxiliares destinados a atuar diretamente na Vice-Presidência do Tribunal, reforçando a estrutura administrativa e garantindo mais agilidade aos trabalhos internos da Cortes.
Relator da matéria, o deputado Eduardo Ribeiro (PSD) explicou que a medida corrige uma lacuna normativa, já que apenas a Presidência do TJAC possui autorização legal para solicitar juízes auxiliares. Segundo ele, a Vice-Presidência também conduz demandas relevantes e, por isso, necessita da mesma prerrogativa.
Ribeiro classificou a iniciativa como um ajuste interno necessário ao bom funcionamento do Tribunal e apresentou parecer favorável à aprovação da matéria.
