Medida é resultado de acordo de cooperação técnica firmado entre Governo do Tocantins e Governo Federal em junho de 2025.
O Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) passou a incluir a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) no processo de titulação definitiva de domínio de terras no estado. A medida é resultado do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 14/2025, firmado em junho do ano passado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Com o acordo, o Itertins passou a ter acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), plataforma oficial responsável pela emissão do CCIR. O documento comprova a regularidade cadastral do imóvel rural e reúne informações sobre titularidade, área, localização, exploração e classificação fundiária.
O CCIR é indispensável para a legalização de atos em cartório, como transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento, partilha ou sucessão de imóveis rurais. Também é exigido por instituições financeiras para a concessão de crédito agrícola e acesso a programas e políticas públicas voltadas ao setor rural.
Segundo o chefe da Assessoria Jurídica do Itertins, Edimar Ferreira, que responde atualmente pela autarquia, a medida traz ganhos diretos para o processo de regularização fundiária. “Essa iniciativa garante maior agilidade e transparência, além de ampliar a segurança jurídica para os produtores rurais do Tocantins”, afirmou.
Emissão durante a titulação
Durante a entrega do título definitivo de domínio, os servidores do Itertins passam a emitir o código do imóvel rural, utilizado para gerar o CCIR como posse a justo título em nome do interessado. Também é entregue a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação do imposto junto ao Incra. Após o pagamento e a regularização de eventuais pendências, o produtor tem acesso ao certificado.
Adequação técnica e fiscalização
Com a inclusão da emissão do CCIR, o Itertins orienta os responsáveis técnicos pela medição e demarcação das áreas a adequarem as peças técnicas ao padrão adotado pelo Incra, utilizando o Sistema Geodésico Local (SGE). Até então, o órgão utilizava o sistema de coordenadas UTM nos processos de georreferenciamento.
O ACT também permite que servidores do Itertins realizem a fiscalização das peças técnicas de georreferenciamento, com acesso ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do Incra, que reúne dados geoespaciais e informações sobre terras públicas e imóveis rurais.
Cooperação entre Estado e União
Firmado entre o Governo do Tocantins e o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o ACT nº 14/2025 prevê ainda a criação de uma Unidade Estadual de Cadastro, com servidores estaduais capacitados pelo Incra, além do intercâmbio de informações e tecnologias entre os órgãos envolvidos.
A cooperação tem como objetivo acelerar e tornar mais transparente o processo de regularização fundiária no Tocantins, fortalecendo a governança territorial e a segurança jurídica no campo.
