Redação Planeta Amazônia
Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (26) pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), autoridades e representantes da sociedade civil debateram o conteúdo do Plano Estadual Pena Justa. A proposta, estruturada em quatro eixos e composta por 306 metas e 51 ações mitigadoras, busca enfrentar a crise do sistema prisional por meio de soluções estruturadas e participação social.
O deputado estadual Arlenilson Cunha, proponente da audiência, destacou a urgência de repensar o sistema a partir da dignidade humana. “Negar esse direito é negar a própria essência de uma sociedade democrática e justa”, afirmou. Ele ainda reforçou a importância de proteger também as vítimas e evitar que o plano seja desvirtuado por organizações criminosas.
A apresentação técnica do plano ficou a cargo de Rúbia Evangelista, do programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), que explicou que o documento é uma resposta à calamidade carcerária reconhecida pelo STF no julgamento da ADPF 347. Ela ressaltou o papel do Comitê de Políticas Penais na construção local do plano, com etapas participativas e escuta popular.
O desembargador aposentado Nonato Maia, presidente do comitê, alertou que a crise penitenciária não é exclusiva do Acre e defendeu ações concretas: “Temos uma determinação da Suprema Corte e um caminho a seguir. Que esse plano não seja mais um documento formal, mas sim o início de uma mudança verdadeira.”
A promotora de Justiça Aretuza de Almeida Cruz fez ressalvas quanto à viabilidade da Central de Regulação de Vagas sem a criação de novas vagas no sistema, e defendeu o fortalecimento das alternativas penais. “Soluções reais exigem o envolvimento de diversas instituições”, pontuou.
Já o presidente do Iapen/AC, delegado Marcos Frank, reforçou que o plano não visa conceder regalias, mas garantir direitos fundamentais dos apenados. “O preso possui todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade”, declarou.
O deputado federal José Adriano, por sua vez, criticou a falta de protagonismo de autoridades na busca por soluções. Ele apresentou o projeto social “Radioativo”, criado por sua iniciativa, como exemplo de ação preventiva voltada à juventude. “Criamos com coragem, sem estrutura, mas com a vontade real de agir”, afirmou.
Encerrando a audiência, Arlenilson Cunha agradeceu a participação de todos e reafirmou o compromisso da Aleac com a dignidade da pessoa humana. “As críticas são naturais e fazem parte do processo, especialmente quando tratamos de uma problemática tão delicada.”
