Redação Planeta Amazônia
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 2.898/2025, que altera regras de aplicação de sanções administrativas por infrações ambientais para pequenos produtores rurais. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa, acelerando sua tramitação.
De autoria do deputado federal Lúcio Mosquini (PL-RO), a proposta cria um regime especial para agricultores familiares e pequenos produtores que desenvolvem atividades de subsistência. Pelo texto, medidas como embargo de atividades, apreensão de equipamentos, destruição de produtos e suspensão da venda de mercadorias deixariam de ser aplicadas imediatamente. Em vez disso, o produtor teria prazo de até 24 meses para corrigir a irregularidade ambiental antes da adoção dessas penalidades.
Segundo o autor da proposta, a intenção é garantir tratamento proporcional aos pequenos produtores, conciliando proteção ambiental e segurança econômica das famílias que dependem da atividade rural para sobreviver.
Ambientalistas apontam risco de enfraquecimento da fiscalização
A tramitação acelerada do projeto provocou reação de organizações ambientalistas, entre elas o Observatório do Clima, que divulgou nota técnica classificando a proposta como um retrocesso na política ambiental brasileira.
Na avaliação da entidade, o texto limita instrumentos considerados essenciais para interromper infrações ambientais em andamento, como embargos e apreensões, o que poderia favorecer a continuidade de atividades ilegais e ampliar o risco de novos desmatamentos.
Outro ponto destacado pelas organizações diz respeito ao conceito de pequena propriedade rural adotado pela legislação brasileira. Como o limite corresponde a até quatro módulos fiscais, cuja dimensão varia conforme o município, uma propriedade enquadrada nessa categoria pode alcançar centenas de hectares em determinadas regiões da Amazônia. Para os críticos, isso ampliaria significativamente o alcance da proposta.
O diretor de Políticas Públicas da Avaaz, Maurício Guetta, afirmou que o projeto pode comprometer instrumentos fundamentais utilizados pelos órgãos ambientais para interromper danos em curso, especialmente em casos de desmatamento ilegal.
Defensores argumentam que projeto fortalece o direito de defesa
Parlamentares favoráveis à proposta sustentam que a mudança busca garantir maior segurança jurídica aos pequenos produtores e assegurar o direito ao contraditório antes da aplicação de medidas consideradas mais severas.
Durante a tramitação, Lúcio Mosquini afirmou que o projeto procura evitar punições imediatas sem a possibilidade de regularização e preservar a atividade produtiva de agricultores familiares que dependem da terra para sua subsistência.
Debate ocorre em meio a mudanças na legislação ambiental
A proposta chega ao plenário em um momento de intenso debate sobre alterações na legislação ambiental brasileira. Nos últimos meses, outras medidas relacionadas ao licenciamento ambiental, à fiscalização remota e às sanções administrativas também avançaram no Congresso Nacional, dividindo opiniões entre representantes do agronegócio, ambientalistas e especialistas em políticas públicas.
Enquanto entidades ligadas ao setor produtivo defendem maior previsibilidade jurídica para produtores rurais, organizações socioambientais argumentam que mudanças dessa natureza podem reduzir a efetividade da fiscalização e dificultar o combate ao desmatamento e a outras infrações ambientais.
Com a urgência aprovada, o Projeto de Lei nº 2.898/2025 poderá ser incluído na pauta do plenário da Câmara a qualquer momento. Caso seja aprovado pelos deputados, seguirá para análise do Senado Federal.
