Resolução do Cemaf amplia exigências no licenciamento ambiental, estabelece restrições ao uso das áreas e determina manifestação do Iphan para empreendimentos que possam atingir o patrimônio arqueológico
O Acre passou a contar com novas regras para proteção de sítios arqueológicos, com atenção especial aos geoglifos que marcam a ocupação humana milenar da Amazônia. A Resolução Cemaf nº 2, de 12 de agosto de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (20) e estabelece procedimentos específicos para atividades e empreendimentos capazes de afetar essas áreas.
Uma das principais mudanças é a exigência de manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) durante o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impactos sobre sítios arqueológicos ou bens de interesse arqueológico.
A medida ganha relevância diante da dimensão desse patrimônio no estado. Segundo a publicação, o Acre concentra mais de mil geoglifos registrados, estruturas geométricas escavadas no solo que podem chegar a três mil anos de idade.
O que muda no licenciamento ambiental
A resolução estabelece procedimentos e parâmetros para proteção dos sítios arqueológicos no âmbito dos processos estaduais de licenciamento ambiental, considerando tanto a Área Diretamente Afetada (ADA) quanto a Área de Influência Direta (AID) dos empreendimentos.
Quando houver possibilidade de impacto, o responsável pelo empreendimento deverá apresentar ao órgão ambiental manifestação do Iphan sobre a existência de patrimônio arqueológico ou cultural na área.
Caso sejam encontrados vestígios arqueológicos ainda não cadastrados durante a execução das atividades, deverão ser comunicados o Iphan, a Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) e o próprio empreendedor, para adoção das medidas de proteção e acompanhamento.
A norma também prevê a contratação de estudos arqueológicos especializados pelos empreendedores quando essa providência for exigida durante o processo de licenciamento.
Estradas, desmatamento e mineração são proibidos nos sítios
As novas regras vão além do licenciamento e estabelecem restrições concretas sobre o uso das áreas onde existem sítios arqueológicos.
Entre as atividades proibidas estão abertura de ramais e estradas, desmatamento, plantio agrícola ou florestal, instalação de redes elétricas, construção de imóveis, açudes e barragens e exploração mineral, além de intervenções que provoquem movimentação ou remoção de terra.
A resolução também trata especificamente da pecuária.
Fica proibido utilizar escavações arqueológicas como bebedouros ou banheiras para animais, assim como permitir o trânsito de manadas sobre essas estruturas durante a troca de pastagem. Embora a orientação seja evitar a atividade pecuária sobre os sítios, a criação de animais poderá permanecer quando forem cumpridas as condições estabelecidas pela regulamentação.
Proprietários terão responsabilidade pela conservação
A norma atribui novas responsabilidades também a proprietários e ocupantes.
Quando uma área for notificada pelo Iphan, proprietários ou ocupantes ficarão responsáveis pela conservação provisória do sítio arqueológico, enquanto são adotadas as providências necessárias pelas autoridades competentes.
As regras alcançam ainda atividades desenvolvidas por beneficiários de projetos de reforma agrária.
Com isso, o Estado procura criar uma estrutura preventiva para evitar que a descoberta de um sítio ocorra somente depois de intervenções capazes de causar danos irreversíveis.
Geoglifos revelam ocupação milenar da Amazônia
Os geoglifos estão entre os elementos mais singulares do patrimônio arqueológico acreano.
O Iphan os descreve como estruturas de terra formadas por valetas e muretas que produzem figuras geométricas de diferentes formas e dimensões, com predominância de desenhos quadrados e circulares.
Essas estruturas ajudam pesquisadores a compreender como populações indígenas ocuparam e transformaram a paisagem amazônica muito antes da chegada dos europeus.
No Acre, os geoglifos aparecem principalmente no leste do estado e estão frequentemente associados às regiões dos rios Acre e Iquiri. Os primeiros registros arqueológicos desse tipo no estado remontam à década de 1970.
A própria resolução apresenta os geoglifos como um tipo de sítio arqueológico recorrente no leste acreano, formado por grandes estruturas geométricas compostas por trincheiras contínuas e muretas. Esses locais podem estar associados a caminhos, montículos, fragmentos de cerâmica, objetos de pedra e até sepultamentos.
Danos recentes acenderam alerta no Acre
A nova regulamentação surge depois de episódios envolvendo danos a esse patrimônio.
Em março de 2026, o Ministério Público Federal e o Iphan firmaram acordo para reparação de prejuízos causados aos geoglifos Missões e Nakahara 73, em Senador Guiomard.
Segundo as informações divulgadas, as estruturas sofreram alterações decorrentes de intervenções realizadas na preparação do solo para o cultivo de soja.
Outro episódio ocorreu em outubro de 2025, quando a Justiça Federal suspendeu normas que dispensavam determinadas atividades agropecuárias realizadas em áreas rurais consolidadas do licenciamento ambiental.
A decisão considerou, entre outros fatores, o risco de danos irreversíveis ao patrimônio histórico e cultural, incluindo regiões com geoglifos.
Proteção busca evitar que vestígios desapareçam antes de serem estudados
A regulamentação reforça uma característica importante do patrimônio arqueológico: diferentemente de outras estruturas históricas, muitos vestígios permanecem parcialmente ocultos no terreno e podem ser destruídos durante atividades aparentemente rotineiras de movimentação do solo.
A abertura de um ramal, preparação de uma área para agricultura, construção de um açude ou instalação de infraestrutura pode atingir estruturas que permaneceram preservadas durante séculos.
É justamente nesse ponto que a nova resolução procura atuar preventivamente, aproximando licenciamento ambiental e proteção arqueológica.
Ao exigir manifestação do Iphan e estabelecer responsabilidades para empreendedores, proprietários e órgãos públicos, a regulamentação pretende identificar os riscos antes da realização das intervenções.
A medida também reforça a importância científica dos geoglifos para a compreensão da história amazônica. Essas estruturas demonstram que sociedades indígenas antigas realizaram intervenções complexas na paisagem muito antes do período colonial e ajudam a reconstruir uma parte da história da região que permaneceu durante muito tempo pouco conhecida.
Com mais de mil estruturas já registradas — e novas descobertas ainda ocorrendo —, proteger esses sítios significa preservar vestígios de milhares de anos da ocupação humana na Amazônia.
