A corrida brasileira pelos chamados minerais críticos e estratégicos abriu uma nova discussão sobre o destino dos recursos públicos destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas.
O Observatório do Clima (OC) alerta que propostas em discussão no Congresso podem ampliar o acesso do setor mineral ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e abrir caminho para que recursos subsidiados sejam utilizados inclusive em atividades de lavra — a etapa em que os minerais são efetivamente retirados da natureza.
A preocupação ganhou relevância nesta semana com o avanço do Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
O texto foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (2), teve a tramitação encerrada no Congresso e agora segue para sanção presidencial.
A discussão envolve minerais considerados essenciais para setores como baterias, veículos elétricos, geração de energia renovável, equipamentos eletrônicos e outras tecnologias relacionadas à transição energética.
Para organizações socioambientais, entretanto, utilizar a importância estratégica desses materiais como justificativa para subsidiar sua extração com recursos climáticos pode produzir uma contradição: financiar atividades de significativo impacto ambiental com dinheiro destinado justamente à mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Fundo Clima já pode apoiar parte da cadeia mineral
O debate não significa que qualquer financiamento relacionado à mineração esteja atualmente excluído do Fundo Clima.
O Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) já permite que projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos sejam apoiados, mas estabelece uma distinção importante entre as diferentes etapas da cadeia produtiva.
Pelas regras atuais, os recursos podem financiar atividades como beneficiamento, refino, transformação mineral e fabricação de insumos estratégicos utilizados em baterias, motores elétricos e veículos eletrificados.
A lavra, entretanto, está fora das atividades financiáveis.
Essa separação está justamente no centro da controvérsia.
O Ministério de Minas e Energia apresentou ao Comitê Gestor do Fundo Clima uma proposta para discutir a inclusão da lavra entre as atividades elegíveis, o que poderia levar a uma alteração do PAAR ainda em 2026.
Observatório do Clima vê risco de desvio de finalidade
Em posicionamento divulgado diante da tramitação das propostas no Congresso, o Observatório do Clima argumentou que permitir o financiamento da lavra significaria utilizar recursos climáticos para subsidiar uma atividade de alto custo e com impactos socioambientais relevantes.
Para a rede, é necessário diferenciar o papel que determinados minerais possuem na transição energética dos impactos envolvidos em sua extração.
O fato de lítio, níquel, grafite, terras raras e outros materiais serem utilizados em tecnologias de baixo carbono não significa, segundo essa perspectiva, que todas as etapas da mineração desses recursos sejam automaticamente atividades de mitigação climática.
O ponto defendido pelas organizações é que o Fundo Clima deve priorizar investimentos capazes de demonstrar contribuição efetiva para a redução das emissões ou para a adaptação aos efeitos do aquecimento global.
PL dos minerais críticos foi aprovado pelo Senado
A discussão avançou rapidamente.
O PL 2.780/2024, de autoria do deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
O projeto foi aprovado pelo Senado em 2 de setembro e, como não sofreu alteração que exigisse novo exame da Câmara, segue agora para sanção presidencial.
A proposta busca criar uma estratégia nacional para minerais considerados fundamentais para áreas tecnológicas, industriais, energéticas e de segurança econômica.
Entre os instrumentos previstos estão incentivos à industrialização no Brasil, mecanismos financeiros e fiscais e uma estrutura de governança destinada a ampliar o controle estratégico sobre o setor.
Segundo informações sobre o texto aprovado, os incentivos fiscais previstos podem chegar a aproximadamente R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034.
Texto aprovado menciona recursos do Fundo Clima
Um ponto importante exige distinção.
O texto aprovado pelo Senado prevê que recursos do Fundo Clima possam ser utilizados para financiar projetos relacionados ao beneficiamento mineral, desde que direcionados à transição energética e à mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
Isso não significa, por si só, que o projeto aprovado tenha liberado genericamente recursos do fundo para qualquer empreendimento de mineração.
A preocupação das organizações ambientais é mais ampla e envolve a possibilidade de mudanças regulatórias e legislativas que, combinadas, possam abrir espaço para que a própria lavra passe a ser considerada financiável.
Atualmente, essa etapa permanece excluída do PAAR do Fundo Clima.
Pressão para financiar lavra já chegou ao Comitê Gestor
A preocupação não é apenas hipotética.
O Comitê Gestor do Fundo Clima já discute uma proposta do Ministério de Minas e Energia para incluir a extração mineral entre as atividades que poderiam receber recursos.
A possibilidade provocou reação de representantes da sociedade civil.
Em julho, 39 integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o chamado Conselhão da Presidência da República, enviaram uma carta ao governo defendendo critérios mais rigorosos para aplicação do Fundo Clima.
Entre as recomendações está justamente a manutenção dos investimentos em minerais estratégicos nas etapas de beneficiamento e transformação, excluindo a extração.
Os signatários argumentam que financiar a lavra poderia contrariar a finalidade climática do mecanismo e reforçar um modelo no qual o Brasil permanece predominantemente como fornecedor de matérias-primas.
Fundo tem orçamento recorde em 2026
A disputa sobre os critérios de financiamento ganha dimensão diante do volume de dinheiro disponível.
Em 2026, o Fundo Clima possui orçamento recorde de aproximadamente R$ 42,5 bilhões, segundo informações divulgadas durante a discussão sobre os critérios de aplicação dos recursos.
O fundo é um dos principais instrumentos financeiros da política climática brasileira e oferece recursos para projetos destinados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa e à adaptação às mudanças do clima.
Por isso, organizações da sociedade civil defendem que a concessão de crédito subsidiado seja acompanhada de critérios capazes de demonstrar os benefícios climáticos efetivamente proporcionados pelos projetos.
Os integrantes do Conselhão também pediram a adoção de indicadores de custo-efetividade climática, incluindo avaliações sobre quanto cada investimento consegue reduzir em emissões de dióxido de carbono equivalente.
Minerais são essenciais para transição energética
A controvérsia ocorre porque os minerais críticos ocupam uma posição particular na transição para uma economia de baixo carbono.
Tecnologias necessárias à substituição dos combustíveis fósseis dependem de grandes quantidades de minerais.
Baterias, sistemas de armazenamento de energia, motores elétricos, turbinas eólicas e diferentes componentes tecnológicos utilizam matérias-primas minerais consideradas estratégicas.
O Brasil possui reservas importantes desses recursos e busca aproveitar essa vantagem para atrair investimentos e ampliar a industrialização nacional.
Defensores do marco legal argumentam justamente que o país precisa deixar de ser apenas fornecedor de minério bruto e desenvolver etapas de processamento, transformação e fabricação de produtos de maior valor agregado.
A controvérsia ambiental, portanto, não está necessariamente na necessidade desses minerais para a transição energética, mas em quais atividades devem receber recursos climáticos subsidiados e quais salvaguardas socioambientais precisam acompanhá-las.
Inesc também aponta riscos socioambientais
O Observatório do Clima não é a única organização a apresentar críticas.
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou análises sobre o PL 2.780/2024 e apontou riscos relacionados à definição excessivamente ampla dos minerais considerados críticos e estratégicos, aos incentivos concedidos ao setor e aos impactos socioambientais da mineração.
Uma das preocupações apresentadas pelo instituto é que benefícios originalmente pensados para cadeias diretamente relacionadas à transição energética possam alcançar uma parcela muito mais ampla da mineração industrial.
O Inesc também questionou dispositivos que permitem a utilização do Fundo Clima no setor, argumentando que a ampliação excessiva poderia direcionar recursos destinados à política climática para cadeias tradicionais da mineração.
Debate é especialmente relevante para a Amazônia
A definição da política nacional de minerais críticos possui consequências diretas para a Amazônia.
A região reúne áreas com potencial mineral significativo e já aparece no centro das discussões nacionais sobre terras raras e outros minerais estratégicos. A própria Agência Nacional de Mineração registra diferentes propostas legislativas relacionadas ao tema, algumas delas com dispositivos especificamente voltados à Amazônia Legal.
O desafio é conciliar o interesse econômico e geopolítico nesses recursos com proteção ambiental, direitos das populações atingidas, rastreabilidade e agregação de valor dentro do país.
A transição energética global aumenta a demanda por minerais, mas também cria uma questão fundamental: a economia de baixo carbono não elimina os impactos da mineração utilizada para construí-la.
É justamente nessa fronteira que está o debate sobre o Fundo Clima.
Para as organizações socioambientais, financiar beneficiamento e industrialização associados à transição energética pode ser justificável quando houver benefícios climáticos demonstráveis. A extração mineral, porém, deveria permanecer fora da carteira subsidiada.
Com o PL 2.780/2024 aprovado pelo Congresso e encaminhado à sanção presidencial, a regulamentação da nova política e as decisões do Comitê Gestor do Fundo Clima passam a ser determinantes para definir até onde o financiamento climático brasileiro poderá chegar dentro da cadeia da mineração.
Reportagem originalmente publicada em Observatorio do Clima
