Redação Planeta Amazônia
Na manhã desta quarta-feira, 28, durante a ordem do dia na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os parlamentares deliberaram sobre relevantes projetos propostos pela Defensoria Pública e pelo Poder Executivo, consolidando avanços legislativos.
Um dos destaques foi a aprovação, em redação final no Plenário, do Projeto de Lei que trata do pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social. A proposta, que utiliza recursos de superávit financeiro das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, busca viabilizar alternativas sustentáveis para assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores estaduais, considerando o desafiador cenário econômico enfrentado pelo Estado. O objetivo é garantir a continuidade dos compromissos assumidos com aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público.
Outro projeto aprovado refere-se à alteração da Lei Complementar n° 419/22, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo. Esta iniciativa visa a compatibilização das diretrizes estruturais do Poder Executivo com a realidade fática e as necessidades da Administração Pública Estadual, por meio de ajustes pontuais na referida lei, sem acréscimo de despesas. Dessa forma, busca-se uma organização mais eficiente da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e da Secretaria de Estado de Obras Públicas.
Adicionalmente, o Projeto de Lei Complementar n° 1/24, de autoria da Defensoria Pública, também foi aprovado em redação final. Este projeto dispõe sobre a Lei Orgânica da Instituição, estabelecendo uma atualização do regime jurídico atribuído a ela, com critérios específicos para o desempate na promoção de servidores públicos. As medidas visam fortalecer e modernizar a atuação da Defensoria Pública, proporcionando um arcabouço legal condizente com as demandas contemporâneas.
