Redação Planeta Amazônia
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta sexta-feira (7), uma audiência pública para discutir a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que trata dos direitos da pessoa surda. A iniciativa foi promovida pela mesa diretora, por meio do requerimento nº 38/2024.
Durante o encontro, deputados, representantes de associações de surdos e membros da comunidade participaram ativamente, compartilhando experiências e desafios enfrentados no dia a dia. A Lei nº 10.436, conhecida como a Lei de Libras, reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, garantindo direitos fundamentais para a inclusão social das pessoas surdas.
O presidente do parlamento acreano, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), não pôde participar do debate devido a uma agenda no interior, mas fez questão de deixar uma mensagem aos presentes. “A inclusão das pessoas surdas é uma questão de justiça e igualdade e essa audiência pública é um passo essencial para garantir que as leis sejam cumpridas e que as pessoas surdas tenham acesso a todos os seus direitos”, enfatizou Gonzaga.
Responsável por conduzir a audiência pública, o deputado Arlenilson Cunha (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública do parlamento acreano, deu início ao debate destacando a importância da Lei 10.436/2002, que assegura direitos às pessoas surdas, um grupo que, segundo o IBGE, ultrapassa 10 milhões de brasileiros.
Ele sublinhou a relevância da Libras, que desde 2005 é obrigatória em diversos cursos, como pedagogia. Cunha também ressaltou que a discussão do tema visa “aprimorar” a legislação vigente para melhor atender às necessidades dessa população, e afirmou: “Esta casa é o local onde debatemos os anseios da sociedade para que possamos prestar o melhor serviço”, disse.
Representantes das associações de surdos do estado também tiveram a oportunidade de falar. Lucas Vargas, presidente da Associação dos Surdos do Acre, frisou que “ainda há muitos desafios a serem superados. Ele destacou os desafios enfrentados pela comunidade surda em relação à acessibilidade e inclusão. Com seu discurso traduzido pela intérprete Giovana Nascimento, ele abordou a falta de intérpretes em serviços públicos e eventos, a não implementação adequada da Lei 10.436/2002, e as barreiras comunicacionais no ambiente de trabalho e na educação, como em provas e concursos.
“Os surdos reclamam muito que estão sofrendo capacitismo de pessoas ouvintes no trabalho, que não vêm sendo respeitados, e que não há acessibilidade em locais onde deveria haver, como em serviços de saúde e na mídia. A Lei 10.436 de 2002 trata dessa questão, mas a barreira da comunicação ainda é uma realidade. As vídeoprovas em Libras não estão acontecendo adequadamente, prejudicando nossa comunidade em exames importantes como o Enem” disse.
Em seguida, representando no encontro a Secretaria de Estado e Educação, Diane Lima destacou avanços importantes no atendimento à comunidade surda do Acre. “Nós, lá na Secretaria de Educação, com muito orgulho inauguramos o atendimento educacional especializado bilíngue no Centro de Apoio ao Surdo, recentemente”, afirmou ela, mencionando que essa era uma reivindicação antiga da comunidade. O serviço, que já está em funcionamento, oferece atendimento de excelência com profissionais capacitados, inclusive professores surdos.
Diane Lima também ressaltou o comprometimento da Secretaria com a formação continuada dos intérpretes que atuam na rede estadual, visando melhorar cada vez mais a qualidade do atendimento aos estudantes surdos. “Com 184 surdos matriculados na rede estadual e 80 apenas em Rio Branco, conforme o Censo Escolar de 2023, a Secretaria de Educação está empenhada em ouvir e atender as necessidades da comunidade surda, mantendo as portas abertas para sugestões e melhorias”, complementou.
Representando na audiência o Ministério Público Estadual e o Procurador-Geral Danilo Lovisaro, Gilceli Evangelista, destacou que a instituição “sempre estará com as portas abertas para qualquer demanda que for ali aportada”. Ela enfatizou o compromisso do Ministério Público com a comunidade surda, informando que “temos uma promotoria especializada somente para atender as demandas dessa causa”. Evangelista também ressaltou a disposição do órgão em colaborar na implementação de políticas públicas, afirmando que estão presentes “para ouvir, saber das demandas e colocarmos à disposição do Ministério Público”, acrescentou.
Juliana Marques, que participou da audiência representando a Defensoria Pública do Estado, destacou o compromisso da instituição com a defesa dos direitos das pessoas surdas. Ela ressaltou a atuação da Instituição na garantia de acessibilidade e inclusão, através de assistência jurídica gratuita, implementação de intérpretes em serviços essenciais e ações coletivas para promover mudanças estruturais.
“A Defensoria Pública tem o compromisso de assegurar que os direitos das pessoas surdas sejam plenamente respeitados e efetivados em nosso estado. Trabalhamos para que o poder público cumpra suas obrigações, garantindo a acessibilidade e a inclusão das pessoas surdas em todos os aspectos da vida social. Participamos ativamente de audiências como essa, oferecendo suporte técnico e jurídico para a formulação e a implementação de políticas públicas que realmente atendam às necessidades das pessoas”, assegurou.
A intérprete de Libras, Elisângela Bonfim destacou, durante sua participação, a importância da comunicação entre autoridades e a comunidade surda. Agradeceu ainda ao deputado Nicolau Júnior, primeiro secretário da Aleac, e ao presidente da casa, Luiz Gonzaga, por “abrirem as portas do gabinete para os surdos”. Elisângela lembrou que, em um encontro anterior, “os surdos vieram pedir apoio” e foram ouvidos prontamente, o que levou à organização da audiência. Ela ressaltou a presença de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Direitos Humanos, Câmara dos Vereadores e da imprensa, enfatizando que todos têm um “papel muito fundamental” na defesa dos direitos dos surdos, que são “cidadãos acreanos”.
“Esse momento de hoje é histórico para a comunidade surda porque a gente sabe das dificuldades que eles vêm enfrentando nos espaços públicos do Estado, como falha de comunicação, por exemplo. O que nós esperamos é que a partir de agora, todas as reivindicações que foram tratadas aqui sejam atendidas da melhor maneira possível”, disse.
A audiência foi encerrada com a promessa de que as questões levantadas serão levadas adiante, com a elaboração de novas propostas e a fiscalização das políticas existentes para assegurar que os direitos das pessoas surdas sejam plenamente respeitados.
