Lideranças reivindicam a regularização de mais de 1,45 milhão de hectares; governo afirma trabalhar para acelerar os processos e destaca os TUCs como uma inovação nacional
Manaus (AM) – Lideranças comunitárias de cinco municípios do Amazonas entregaram, nesta quinta-feira (11), uma carta ao Governo do Amazonas, durante agenda realizada na sede do Executivo estadual, solicitando prioridade para a conclusão dos processos de reconhecimento dos Territórios de Uso Comum (TUCs). O documento, direcionado ao governador Roberto Cidade e entregue à Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT) e à Casa Civil, reúne reivindicações de 86 comunidades tradicionais que aguardam a regularização de seus territórios e defendem as Concessões de Direito Real de Uso Coletivo (CDRUs) como instrumento de fortalecimento das comunidades.
As comunidades representam 1.575 famílias e cerca de 6.349 pessoas que vivem, trabalham e protegem mais de 1,45 milhão de hectares de florestas, rios, lagos e áreas de uso coletivo nos municípios de Tefé, Alvarães, Juruá, Carauari e Manicoré. As CDRUs garantem segurança jurídica, fortalecem a gestão comunitária e ampliam o acesso a políticas públicas, crédito, assistência técnica e outras oportunidades.
O chefe da Casa Civil, Flávio Cordeiro Antony Filho, afirmou que o Governo do Amazonas tem interesse em avançar na regularização dos territórios reivindicados pelas comunidades tradicionais. “Há um total interesse do Governo do Amazonas nessa regularização. O que queremos é que quem mora nas comunidades tenha o direito de escolher permanecer no seu território, gerando emprego e renda, sem ser obrigado a sair por falta de oportunidades. Tudo aquilo que estiver ao alcance do governo, dentro da legalidade e respeitando a fauna e a flora, nós vamos fazer”, afirmou.
Já a secretária de Estado das Cidades e Territórios (SECT), Renata Queiroz Pinto, informou que o Estado trabalha em ajustes normativos e administrativos para acelerar a tramitação dos processos e assumiu o compromisso de buscar a conclusão dos procedimentos em andamento nos próximos meses. “O que eu estou aqui para dizer é que vocês têm todo o nosso apoio. Nós estamos trabalhando nisso. Já encaminhamos as atualizações necessárias do decreto para a Casa Civil e seguimos avançando nas medidas que precisam ser feitas”, disse. “A sugestão que surgiu hoje, inclusive, é a criação de um setor específico na SECT para tratar exclusivamente dos TUCs, porque é um tema complexo e que exige atenção dedicada”, explicou.
Atualmente, os processos dos TUCs do Rio Tefé, Rio Bauana, Baixo Juruá, Baixo Carauari, Atininga e Riozinho encontram-se em diferentes fases de análise junto aos órgãos estaduais responsáveis pela regularização fundiária.
O processo mais antigo, referente ao TUC do Rio Tefé, tramita há cinco anos. A solicitação foi apresentada em fevereiro de 2022, mesmo ano em que o Governo do Amazonas entregou o primeiro contrato de CDRU à uma associação representativa de comunidades tradicionais, a Central das Associações Agroextrativistas do Rio Manicoré (CAARIM), responsável pelo TUC do rio Manicoré, no município de mesmo nome.
Em 2026, a CAARIM lançou o Plano de Gestão do território, reunindo iniciativas fortalecidas a partir do reconhecimento do TUC, entre elas o monitoramento da pesca e turismo de base comunitária.
A secretária também destacou que o modelo dos TUCs representa uma inovação nacional e que os ajustes em andamento buscam dar mais agilidade aos processos. “O decreto dos Territórios de Uso Comum é uma inovação em nível nacional. Como toda política nova, exige alguns ajustes para que possa funcionar plenamente”, disse.
Questionada sobre o prazo de análise dos processos dos novos TUCs, ela respondeu que espera “em quatro meses estar com o setor dos TUCs criado na SECT”. Além disso, falou sobre as expectativas de entrega de novas CDRUs ainda este ano.
“Eu espero, e tenho certeza, que a gente vai conseguir, ainda este ano, fazer aquela grande entrega que combinamos lá na Secretaria. Que possamos realizar essa grande festa e, finalmente, entregar a vocês esse documento tão esperado. Queremos que o Amazonas seja exemplo para o Brasil, mas, acima de tudo, queremos que vocês tenham garantido um direito que já pertence a vocês”, disse.
Garantia de direitos
A entrega da carta ocorreu durante a semana de realização do terceiro módulo do curso de formação “FORMAR TUCs”, iniciativa realizada pelo Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) e pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), que reúne lideranças, pesquisadores e representantes de associações comunitárias para fortalecer a agenda dos Territórios de Uso Comum no Amazonas.
O procurador da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE), Daniel Viegas, destacou que a política dos Territórios de Uso Comum é resultado de uma construção coletiva que envolveu comunidades, organizações da sociedade civil, Assembleia Legislativa, Governo do Amazonas e órgãos de controle.
“Hoje nós temos uma legislação pronta, os estudos realizados e os processos protocolados. O modelo criado no Amazonas se tornou uma referência nacional porque reconhece a realidade dos territórios coletivos e cria condições para que as comunidades tenham acesso a direitos, crédito, aposentadoria e políticas públicas que antes eram inacessíveis por falta de regularização”, afirmou.
Segundo Silvia Elena Moreira, secretária de Direitos Humanos do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), a regularização fundiária é uma condição indispensável para garantir direitos e impulsionar o desenvolvimento das comunidades. “Essa regularização fundiária não é apenas a entrega de um documento. Ela garante condições de vida para a população, fortalece a economia das comunidades e do próprio Estado. Hoje, muitos projetos e iniciativas não conseguem avançar porque as famílias não têm o documento da terra. Por isso, aguardamos que esse processo seja concluído o mais rápido possível”, disse.
Para Josias Ferreira, liderança da Associação dos Moradores e Produtores Agroextrativistas da Floresta Nacional de Tefé e Entorno (APAFE), a regularização dos territórios representa uma oportunidade de garantir dignidade e melhores condições de vida para centenas de famílias. “Estamos aqui reivindicando esse documento para que a gente possa olhar para aquelas pessoas e ver dignidade de vida nelas. O TUC vai dar qualidade de vida e melhoria de vida para as pessoas que estão ali. Hoje, muitas famílias não conseguem acessar benefícios e políticas públicas por falta desse documento”, defendeu.
No documento, as organizações destacam que o Amazonas já dispõe de um marco legal pioneiro para o reconhecimento dos direitos territoriais coletivos de povos e comunidades tradicionais, por meio da Lei Estadual nº 3.804/2012 e do Decreto nº 50.941/2024. As lideranças afirmam que os estudos técnicos necessários para a criação dos TUCs já foram realizados e solicitam que o Estado conclua os processos administrativos em andamento e emita as CDRUs coletivas.
As lideranças ressaltam que a segurança para quem vive nesses territórios é uma condição estratégica para ampliar o acesso a mercados, atrair investimentos e fortalecer as cadeias da sociobioeconomia amazonense, gerando renda e oportunidades para as comunidades. Na carta, as comunidades afirmam que são protagonistas de uma economia baseada no uso sustentável dos recursos naturais, responsável pela produção de alimentos, pescado manejado, óleos vegetais, castanha, açaí e diversos produtos da sociobiodiversidade.
“Somos protagonistas, também, de uma economia sustentável que gera renda, movimenta mercados e fortalece a presença do Amazonas nas agendas nacionais e internacionais de biodiversidade e bioeconomia. Em nossos territórios são produzidos alimentos, pescado manejado, óleos vegetais, castanha, açaí e diversos produtos da sociobiodiversidade”, afirma o documento.
A entrega da carta ocorreu após uma série de reuniões realizadas ao longo da semana, incluindo encontros com o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Participaram também da programação representantes da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (SEMA), órgãos estratégicos para a regularização fundiária e a gestão territorial dessas áreas.
Durante o evento de formação, as comunidades apresentaram suas demandas e receberam informações sobre os avanços e os desafios para a implementação da política estadual dos Territórios de Uso Comum, colocando em prática conhecimentos sobre a incidência política trabalhados ao longo do curso.
Para Fernanda Moraes, da Associação dos Moradores do Baixo Médio Juruá (AMAB), a regularização dos territórios é fundamental para garantir o futuro das comunidades e das próximas gerações. “O TUC representa a garantia do direito de permanência das famílias em seus territórios. Representa segurança jurídica, sobrevivência e futuro. É nesses lugares que nossos pais viveram, que nossos jovens estão crescendo e que as mulheres vêm ampliando sua participação na gestão comunitária”, disse a liderança.
“Mas, para garantir essa permanência, precisamos que os nossos TUCs sejam decretados. Precisamos assegurar a sobrevivência dessas pessoas e proteger quem vive e trabalha nesses territórios”, acrescentou.
Ela também ressaltou a contribuição do território para a bioeconomia.
“No nosso caso, o manejo do pirarucu gerou mais de R$ 3 milhões para as famílias entre 2017 e 2025. Isso mostra a capacidade que temos de contribuir para a bioeconomia do Amazonas. Mas como vamos garantir o futuro dos nossos filhos e netos sem a segurança dos nossos territórios? Como vamos continuar produzindo e conservando sem o documento da terra? Estamos aqui para pedir que esses territórios sejam assegurados. É uma luta pela sobrevivência, pela qualidade de vida e pelo futuro das próximas gerações”, afirmou.
Caso sejam concluídos, os processos beneficiarão diretamente 1.575 famílias de cinco municípios do Amazonas e consolidarão uma política considerada estratégica para a conservação da floresta, o fortalecimento da bioeconomia e a garantia dos direitos territoriais das comunidades tradicionais.
