O governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) proposta de alteração legislativa para permitir a redução dos valores cobrados pelo Exame de Aptidão Física e Mental e pela Avaliação Psicológica exigidos no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida atende às determinações da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu novos parâmetros para procedimentos relacionados à formação e habilitação de condutores.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), todas as providências administrativas necessárias para adequação dos valores já foram adotadas, porém a redução depende de alteração na legislação estadual, responsável por fixar os valores das taxas.
Tramitação legislativa
A proposta de modificação da lei foi elaborada com análise jurídica para garantir segurança legal e encaminhada à Aleac, onde passa a tramitar para apreciação e votação dos parlamentares.
O Detran explica que não pode realizar a redução de forma unilateral, sob risco de descumprimento da legislação vigente e de questionamentos legais.
A expectativa é que, após a aprovação do projeto pelo Legislativo e posterior sanção governamental, os novos valores possam ser implementados imediatamente.
Adequação às normas nacionais
Desde a publicação da resolução federal, a autarquia iniciou tratativas internas para garantir alinhamento às diretrizes nacionais.
O órgão afirma que a proposta busca assegurar conformidade com a normativa do Contran, mantendo transparência no processo e observando os trâmites legais necessários para a implementação da medida.
Enquanto o projeto segue em tramitação, o Detran reforça que permanece acompanhando o processo legislativo e trabalhando para viabilizar a redução das taxas cobradas aos candidatos à habilitação.
