A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) confirmou que manterá a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 49/2013, norma que reconhece os costumes e conhecimentos tradicionais na regularização sanitária de atividades produtivas de baixo risco. A decisão foi anunciada durante uma reunião do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), realizada nos dias 6 e 7 de outubro de 2026, em Brasília.
A manutenção da resolução ocorre após mobilizações de organizações da sociedade civil, pesquisadores e lideranças comunitárias, que manifestaram preocupação com a possibilidade de revogação da norma. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), as entidades buscavam estabelecer diálogo com a agência reguladora desde 2024.
A RDC 49/2013 estabelece diretrizes para a regularização sanitária de empreendimentos de agricultores familiares, produtores rurais de pequena escala e empreendimentos econômicos solidários. Seu objetivo é conciliar a proteção da saúde pública com a inclusão produtiva, considerando as particularidades culturais e os métodos tradicionais de produção.
Norma busca facilitar regularização de pequenos produtores
A resolução prevê tratamento diferenciado para atividades econômicas classificadas como de baixo risco sanitário, permitindo procedimentos simplificados de regularização.
Na prática, a medida procura reduzir obstáculos enfrentados por pequenos produtores que utilizam técnicas artesanais e conhecimentos transmitidos entre gerações.
Representantes de comunidades tradicionais argumentam que determinadas exigências sanitárias foram estruturadas principalmente para grandes estabelecimentos industriais, sem considerar adequadamente as condições de produção em comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e de agricultores familiares.
Essas diferenças podem dificultar o acesso aos mercados formais e limitar a comercialização de alimentos produzidos nos próprios territórios.
A manutenção da RDC 49/2013 não significa dispensa generalizada das exigências sanitárias. A proposta é assegurar que a fiscalização e os procedimentos de regularização considerem os riscos efetivos das atividades e suas características específicas.
Anvisa anuncia atualização da resolução e abertura de diálogo
Durante a reunião do Consea, o assessor-chefe da Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária da Anvisa, Raoni Andrade Rodrigues, esclareceu que a agência pretende atualizar a regulamentação existente, preservando seus princípios.
O representante informou que uma minuta de atualização já está em análise pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Após essa etapa, o documento deverá ser encaminhado ao Consea, permitindo a participação de representantes da sociedade civil nas discussões.
O diretor-adjunto da presidência da Anvisa, Diogo Penha Soares, também assumiu o compromisso de ampliar o diálogo com as organizações envolvidas.
A atualização deverá enfrentar questões relacionadas à classificação de riscos sanitários, às particularidades da produção artesanal e às condições de comercialização de alimentos tradicionais.
Comunidades denunciam dificuldades para comercializar alimentos
Durante os debates, representantes de diferentes movimentos sociais relataram dificuldades enfrentadas por pequenos produtores para comercializar seus alimentos.
A agricultora familiar Maria Lucivanda Rodrigues da Silva, integrante do Movimento de Mulheres Camponesas, destacou situações em que produtos oriundos da agricultura familiar são adquiridos por empresas e posteriormente comercializados em supermercados, enquanto os próprios agricultores encontram obstáculos para realizar vendas diretamente.
Lideranças tradicionais também defenderam que as normas sanitárias considerem as condições de produção e consumo nos territórios, sem desconsiderar a importância da proteção à saúde.
Para a conselheira Bianca Tozato, representante do ISA e do Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio), a inclusão sanitária envolve questões que ultrapassam a comercialização de alimentos.
Segundo a representante, a adequação das regras pode contribuir para a geração de renda, o fortalecimento dos mercados locais, a preservação dos conhecimentos tradicionais e a proteção dos territórios.
Alimentação escolar também pode ser beneficiada
A discussão sobre a regulamentação sanitária está relacionada ao acesso de povos indígenas e comunidades tradicionais a políticas públicas de aquisição de alimentos, especialmente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A iniciativa Catrapovos, articulada pelo Ministério Público Federal e por instituições parceiras, trabalha para adequar as compras públicas à realidade das comunidades tradicionais.
A proposta é permitir que alimentos produzidos nas roças, rios e florestas dos próprios territórios sejam incorporados à alimentação escolar, respeitando hábitos culturais e sistemas alimentares locais.
Em junho de 2026, uma resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabeleceu orientações específicas para a aquisição de alimentos de povos e comunidades tradicionais, incluindo o reconhecimento de práticas de autoconsumo tradicional em determinadas condições.
Essas medidas podem ampliar a participação de produtores comunitários no fornecimento de alimentos às escolas, contribuindo para a geração de renda e a valorização da cultura alimentar.
Atualização deverá conciliar segurança sanitária e diversidade cultural
A manutenção da RDC 49/2013 representa a continuidade de um instrumento regulatório voltado à inclusão produtiva, mas os efeitos de sua atualização ainda dependerão do conteúdo final das novas regras e de sua implementação pelos órgãos competentes.
Entre os desafios apontados durante o debate estão a necessidade de avaliar os riscos sanitários de acordo com as condições concretas de produção e a importância de evitar exigências desproporcionais à realidade dos pequenos empreendimentos.
Para as comunidades amazônicas, a discussão possui relevância econômica, cultural e ambiental, uma vez que a produção de alimentos tradicionais está diretamente relacionada aos modos de vida e à utilização sustentável dos recursos naturais.
O processo de atualização seguirá em discussão com representantes do poder público e da sociedade civil, buscando compatibilizar a proteção da saúde com a valorização dos sistemas alimentares tradicionais.
