Uma série de propostas em tramitação no Congresso Nacional tem intensificado o debate sobre o futuro das unidades de conservação no Brasil. Especialistas em direito ambiental e conservação alertam que projetos voltados à redução, recategorização ou criação de novas exigências para a instituição de áreas protegidas podem enfraquecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), considerado um dos principais instrumentos de preservação da biodiversidade brasileira.
A discussão ganhou força após o Senado aprovar a redução de cerca de 40% da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, convertendo aproximadamente 486 mil hectares em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que possui regras menos restritivas de uso e ocupação. O episódio é apontado por especialistas como parte de um movimento mais amplo de revisão de áreas protegidas no país.
Propostas atingem diferentes biomas
Além do caso de Jamanxim, diversas proposições legislativas tratam de mudanças em unidades de conservação distribuídas por diferentes biomas brasileiros.
Entre elas estão projetos que propõem reduzir a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina; alterar a categoria da Reserva Extrativista de Canavieiras, na Bahia; modificar o regime de proteção da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Ceará; revisar a proteção da Estação Ecológica de Taiamã, no Pantanal; e sustar decretos relacionados ao Parque Nacional e à Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Rio Grande do Sul. Também tramitam propostas que alteram a proteção de áreas do Parque Nacional do Itatiaia.
Mudanças também envolvem criação de novas unidades
Outra frente de debate envolve projetos que pretendem modificar as regras para criação de novas unidades de conservação. Algumas propostas condicionam a criação dessas áreas à aprovação do Congresso Nacional ou transferem competências atualmente exercidas pelo Poder Executivo, alterando a dinâmica prevista na legislação ambiental brasileira.
Segundo especialistas citados na análise, essas iniciativas representam uma tendência de utilização do processo legislativo para promover alterações no sistema de áreas protegidas, fenômeno semelhante ao conceito internacional conhecido como PADDD (Protected Area Downgrading, Downsizing and Degazettement), utilizado para descrever processos de redução, flexibilização ou extinção de áreas protegidas.
Debate envolve conservação e desenvolvimento
Os defensores das mudanças argumentam que determinadas unidades de conservação necessitam de revisão para solucionar conflitos fundiários, promover atividades econômicas ou adequar limites territoriais. Já pesquisadores e organizações ambientalistas afirmam que alterações sem critérios técnicos podem comprometer a proteção da biodiversidade, aumentar a pressão sobre ecossistemas estratégicos e fragilizar políticas públicas de conservação.
O avanço dessas propostas mantém o tema no centro das discussões ambientais e jurídicas do país, especialmente em um contexto de preparação para a COP30 e de crescente atenção internacional à conservação dos biomas brasileiros.
