Cassandra Castro
O Projeto de Lei 182/2024 que trata do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Carbono que voltou ao Senado Federal é um passo fundamental para regulamentar o mercado de carbono no Brasil, mas ainda precisa ser melhorado em alguns pontos.
As questões relacionadas a esta legislação e também outros fatores mais voltados para os estados que compõem a Amazônia Legal foram discutidos durante o Encontro Estratégico pela Regulação do Mercado de Carbono na Amazônia Legal, sediado pelo Consórcio da Amazônia Legal, em Brasília, Distrito Federal.
O procurador-chefe da Procuradoria do Meio Ambiente da PGE/AC, Rodrigo Fernandes das Neves, representando também o Fórum dos Procuradores de Meio Ambiente da Amazônia (Fopema), esteve presente à reunião e destacou alguns pontos abordados durante o encontro e de suma importância para todos os atores do setor do carbono florestal ( REDD+).
Rodrigo Neves enfatizou a importância da legislação nacional sobre o mercado de carbono que deve buscar preservar tanto as iniciativas de projetos privados quanto as chamadas jurisdicionais (que consideram todo o território de um Estado) para a construção de um mercado saudável e bem regulado.
O Procurador destaca alguns tópicos que devem ser levados em conta na legislação em análise no Congresso Nacional. “É importante trazer regras para uma contabilidade segura, robustez metodológica e meios de se evitar a dupla venda (vender duas vezes o mesmo crédito). Para isso, há a necessidade de melhorar o texto do PL 182/2024 que trata do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, que agora retornou ao Senado. As melhorias devem garantir segurança jurídica e promover a eficiência na mitigação das mudanças climáticas por meio de um mercado estável, seguro e previsível – com garantia de proteção ambiental, equidade na repartição de benefícios e efetiva redução do desmatamento.”
O encontro realizado esta semana em Brasília, também contou com a participação de entidades representativas de diversos setores, entre eles, o do Agronegócio, um setor que , à primeira vista, parece ter interesses aparentemente antagônicos aos de preservação ambiental. Na avaliação do Procurador-Chefe da Procuradoria do Meio Ambiente da PGE/AC, é sim possível conciliar os interesses desses setores, aliando a proteção ao meio ambiente ao avanço do agronegócio no país.
“O equilíbrio está na implementação de práticas sustentáveis que permitam o desenvolvimento do agronegócio, enquanto simultaneamente se protege e se restaura o meio ambiente. Estratégias como o REDD+ jurisdicional, que incentiva a redução do desmatamento e a degradação florestal, e a adoção de práticas agropecuárias sustentáveis, podem alinhar os interesses econômicos e ambientais”, destaca Rodrigo Neves.
O Procurador também enumera algumas iniciativas voltadas para a melhoria genética, recuperação de pastagens e consórcio com sistemas agroflorestais como alternativas que já fazem a diferença no mercado do agro brasileiro, uma tendência já consolidada em outros países. “Por exemplo, o Parlamento Europeu aprovou legislação (chamada “ Regulamento para Produtos Livres de Desmatamento da União Europeia” – EUDR), já em vigor, que exige que produtos importados para a região tenham que comprovar não terem sido produzidos em áreas desmatadas – mesmo que legal”.
Desafios nacionais para aliar meio ambiente e desenvolvimento econômico
Um dos pontos marcantes de 2023 foi a realização da COP28, em Dubai, encontro que ficou marcado pelo acordo inédito relacionado ao uso de combustíveis fósseis no mundo.
Em 2025, o Brasil irá sediar a COP30 e tem que fazer a lição de casa para consolidar um modelo econômico sustentável e amplo. O país ainda tem desafios a serem superados como a ocorrência de desmatamento ilegal em biomas vitais como a Amazônia e o Cerrado.
Rodrigo Neves reconhece que é uma tarefa complexa, mas possível. “Há um esforço enorme do Governo Federal, dos Governos dos Estados e da iniciativa privada em buscar alternativas econômicas para que a produção amazônica ocorra sem desmatamento ilegal. Para isso, é necessária a promoção de uma bioeconomia forte e uma estratégia de longo prazo para a Amazônia. O sucesso dependerá da capacidade do Brasil em implementar e reforçar políticas eficazes de proteção ambiental, regulação do mercado de carbono e incentivos para práticas sustentáveis.”
