Redação Planeta Amazônia
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda as regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades, como a não madeireira e o mercado de crédito de carbono.
O projeto de Lei 5518/20 é de autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e de mais oito deputados, e conta com substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS).
O texto permite a outorga de direitos sobre acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento e bioprospecção e sobre a exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre. Além disso, poderá ser incluído o direito de comercializar créditos de carbono e demais formas de diminuição da emissão de gases do efeito estufa.
Também pode ser parte da lei a concessão de florestas e serviços de restauração e reflorestamento de áreas degradadas; desmatamento evitado; turismo e visitação da área outorgada; e os produtos obtidos da biodiversidade local.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Lei de gestão de florestas públicas
Até 2006 não tinha uma lei de concessão das florestas públicas que garantisse a sustentabilidade ambiental. Mas em 2 de março de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.284, que dispõem sobre a Gestão de Florestas Públicas (LGFP). No mesmo ato da criação desta lei foi instituído o Serviço Florestal Brasileiro – SFB e criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF.
