Uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional pode reduzir, alterar ou extinguir aproximadamente 1,7 milhão de hectares de unidades de conservação no Brasil, área equivalente a cerca de 11 vezes o município de São Paulo. O levantamento, divulgado pelo Brasil de Fato e atribuído ao Observatório do Clima, identificou 12 propostas legislativas relacionadas a áreas protegidas, algumas das quais ganharam força nos últimos meses.
As propostas atingem unidades de conservação na Amazônia, Pantanal, Mata Atlântica e zona costeira, além de incluírem mudanças mais abrangentes no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Entre elas estão iniciativas que pretendem transferir competências para criação de unidades de conservação, impedir novas áreas protegidas em determinadas circunstâncias ou modificar limites e categorias de reservas existentes.
Mudanças também alcançam as regras para criação de áreas protegidas
Parte das propostas não se restringe a unidades de conservação específicas. Em dezembro, o deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou projeto para transferir do Poder Executivo ao Legislativo a competência para criar unidades de conservação. Proposta semelhante já havia sido apresentada pela ex-deputada Silvia Waiãpi.
Em abril, o deputado Zé Trovão (PL-SC) apresentou outra alteração no SNUC, desta vez para impedir a criação de unidades de conservação em áreas que contenham minerais considerados estratégicos. Outros projetos buscam reverter decretos recentes de criação ou ampliação de áreas protegidas.
Para Letícia Camargo, assessora técnica de Políticas Socioambientais no Congresso Nacional, responsável pelo levantamento citado pela reportagem, a pressão sobre esses territórios representa uma nova etapa das disputas legislativas relacionadas à expansão das atividades econômicas sobre áreas ambientalmente protegidas.
Segundo Camargo, após mudanças no Código Florestal e na legislação sobre licenciamento ambiental, os territórios protegidos passaram a ocupar posição central nesse embate. Na avaliação da especialista, unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas tradicionais funcionam como uma das principais barreiras à expansão da fronteira agropecuária.
Jamanxim está no centro da disputa na Amazônia
Na Amazônia, um dos principais casos envolve a Floresta Nacional do Jamanxim, localizada nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, no Pará.
Uma proposta de redução de 37% da Flona avançou no Congresso. O projeto é de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e teve como relatores José Priante (MDB-PA), na Câmara, e Jader Barbalho (MDB-PA), no Senado. O texto está associado a disputas antigas envolvendo ocupação agropecuária e interesses de mineração dentro da unidade.
Em julho, o Senado também aprovou uma redução de aproximadamente 40% da Reserva Extrativista do Jamanxim, no Pará. Na data da publicação da reportagem, em 31 de julho, a decisão ainda dependia de sanção ou veto presidencial.
Pantanal também é alvo de proposta
Outra área envolvida é a Estação Ecológica de Taiamã, no Pantanal mato-grossense. A unidade teve sua área ampliada de 11.555 para 68.502 hectares, mas um projeto apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) busca reverter a ampliação e recebeu regime de urgência.
Na justificativa apresentada ao Congresso, a parlamentar argumenta que a ampliação pode provocar perdas econômicas. A área protegida está localizada às margens do Rio Paraguai e possui elevada importância para a biodiversidade do Pantanal. Nos rios que fazem limite com a unidade foram identificadas 131 espécies de peixes, correspondentes a 48,33% das espécies registradas no bioma.
Maior reserva marinha do país enfrenta projetos contrários
A maior parcela dos territórios envolvidos nas propostas está no litoral. Dos 12 projetos levantados, sete estão relacionados a unidades de conservação costeiras ou marinhas.
Um dos principais casos é o do Parque Nacional do Albardão e da Área de Proteção Ambiental do Albardão, no extremo sul do Rio Grande do Sul. Criadas por decreto federal em fevereiro, as duas unidades protegem conjuntamente mais de 1 milhão de hectares.
A região é considerada importante para a reprodução de espécies marinhas e abriga pelo menos 25 espécies ameaçadas, entre elas a toninha, a raia-viola e o cação-martelo. Ao mesmo tempo, desperta interesse dos setores de pesca, petróleo e geração de energia eólica offshore.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentaram propostas contra a criação das unidades. Moreira argumenta que o parque estabelece restrições aos direitos de propriedade e destaca o potencial da região para parques eólicos offshore. Heinze, por sua vez, sustenta que o decreto pode gerar insegurança jurídica.
APA da Baleia Franca pode perder faixa terrestre
Em Santa Catarina, uma proposta apresentada pela deputada Geovânia de Sá (Republicanos-SC) pretende retirar a faixa terrestre da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, unidade criada em 2000 e que ocupa cerca de 155 mil hectares em nove municípios.
A área protege algumas das principais enseadas utilizadas por baleias-francas acompanhadas de filhotes e é, segundo o levantamento citado pela reportagem, a unidade de conservação mais visitada do país.
Geovânia de Sá afirma que sua proposta pretende corrigir um traçado que há mais de duas décadas afeta famílias da região e rejeita a interpretação de que a mudança tenha como objetivo favorecer a especulação imobiliária.
Letícia Camargo, por outro lado, alerta que a retirada da faixa terrestre pode comprometer ecossistemas costeiros e territórios utilizados pela pesca artesanal. A especialista também chama atenção para a forte pressão imobiliária existente na costa brasileira.
Bahia e Ceará também têm unidades ameaçadas por alterações
No Nordeste, projetos atingem a Reserva Extrativista de Canavieiras, na Bahia, e a Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Ceará.
No caso baiano, proposta do ex-deputado Uldurico Júnior transforma a Resex de Canavieiras em Área de Proteção Ambiental. A mudança permitiria a presença de propriedades particulares em uma área atualmente destinada à exploração sustentável por comunidades tradicionais. A unidade possui cerca de 100,7 mil hectares e reúne ambientes marinhos, manguezais, Mata Atlântica e restingas.
Já no Ceará, projeto do deputado Heitor Freire pretende retirar as áreas terrestres dos limites da Resex Prainha do Canto Verde. O parlamentar argumenta que trechos de praia não deveriam ter sido incluídos na reserva.
Proteção dos ecossistemas também influencia produção, alerta especialista
Para Letícia Camargo, a discussão não envolve apenas a conservação da biodiversidade. A manutenção das áreas protegidas também está relacionada ao equilíbrio climático e à própria atividade produtiva.
A especialista argumenta que a perda desses territórios pode comprometer serviços ecossistêmicos fundamentais, incluindo regulação das chuvas e manutenção da qualidade dos solos, com consequências inclusive para a produção agropecuária.
O avanço das propostas ocorre em um momento em que o Brasil busca ampliar a conservação de seus ambientes marinhos. Durante a COP30, em Belém, o governo brasileiro anunciou a meta de alcançar 30% de proteção das áreas marinhas. A disputa em torno das unidades de conservação coloca, assim, interesses ligados à preservação ambiental, produção agropecuária, mineração, turismo, mercado imobiliário e geração de energia no centro das discussões do Congresso.
